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28 de Outubro de 2020

Instituto da sucessão mortis causa e a importância do planejamento sucessório

Não pode fazer objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Matheus Sabino, Estudante de Direito
Publicado por Matheus Sabino
há 10 dias

O planejamento sucessório é a organização antecipada da sucessão do patrimônio de uma determinada pessoa. É por meio desse planejamento que a pessoa pode registar os seus bens adquiridos durante sua vida para que seja feita uma transferência desses bens em caso de um eventual falecimento, vale lembrar que isso só pode ser feito pelo titular desses bens, ainda vivo, seus herdeiros não podem negociar sua herança muito menos montar algo sem antes o individuo ter falecido. Já que no código civil é estritamente proibido praticar isso enquanto o titular dos bens estiver vivo (Art. 426, código civil – Não pode fazer objeto de contrato a herança de pessoa viva). Uma frase que se aplica ao regime é: ‘’ Eu posso fazer isso, mas meus filhos não podem fazer por mim.’’ Em caso de uma empresa o planejamento deve ser bem construído e esclarecido, na escolha de quem vai ficar na administração do negócio, quem vai gerir determinado ramo na empresa, já sobre a questão familiar deve ser divida na melhor forma possível aquela que vá trazer vantagens para aqueles que ficaram e tem seu nome registrado em um testamento, lembrando que nem tudo pode chegar da forma que está, exemplo: Questão de investimentos, existem mudanças na bolsa de valores e etc. A importância do planejamento sucessório é deixar toda a situação financeira resolvida para que não aconteçam conflitos, inseguranças, riscos ou irregularidades entre aqueles que iram receber determinada quantia, bens e etc. Existem algumas formas para deixar registrada essa situação, a junção de bens, na forma de testamento – Pode ser repassados bens a quem o testador desejar, desde que cumpra os requisitos na legislação, já que no código civil brasileiro a alíquota tem um percentual de 50 % dos bens devem ser destinados a determinada pessoa e outros 50% transmitidos a herdeiros necessários. Holding familiar – Seria a criação de uma empresa que permite a transferências de bens entre os sócios de forma que esteja certa no contrato. Um detalhe interessante é que quando são membros da família, normalmente os sócios são cônjuge e os filhos. Outra forma é a doação de bens em vida que seria em vida o interessado fazer doações a instituições, futuros herdeiros, desde que respeite a alíquota anual definida pelo Estado, sem custos. A forma mais organizada de fazer isso sem perder patrimônio é doar com reserva de usufruto. Doação para institutos da legitima. Mesmo usando o usufruto o doador não sendo o proprietário, ele tem o direito de usufruir do imóvel como quiser. A ultima forma é usando a previdência privada, funciona contratando planos como Vida gerador de beneficio livre (VGBL), dessa forma automaticamente os herdeiros recebem os bens que ali ficaram registrados.

Fontes: https://blog.magnetis.com.br/planejamento-sucessorio/

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